V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-lei nº 187/88, 27 de Maio, sobre a Previsão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública.
Rui Carp (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1989-01-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 27/V/1
Decreto-lei nº 187/88, 27 de Maio, sobre a Previsão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Narana Coissoró (CDS), Cláudio Percheiro (PCP), Isabel Espada (PRD), Elisa Damião (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção