Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 41/IV/1
Garante o exercício do direito de associações a menores de 18 anos, e define as associações de jovens



Autoria
Autor: Governo
1986-08-05 |  Entrada

1986-08-21 |  Admissão

1986-08-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
     

1986-09-05 |  Publicação
1986-10-07 |  Anúncio

1986-11-14 |  Discussão generalidade
1986-12-18 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação em 1986-12-18 na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado