Garante o exercício do direito de associações a menores de 18 anos, e define as associações de jovens
Autor: Governo
1986-08-05 |
Entrada
1986-08-21 |
Admissão
1986-08-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1986-09-05 |
Publicação
1986-10-07 |
Anúncio
1986-11-14 |
Discussão generalidade
1986-12-18 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1986-12-18 na Reunião Plenária n.º 24
Aprovado