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Projeto de Lei 162/IV
Direito de associação dos menores de 18 anos


Autoria
1986-03-10 |  Entrada

1986-03-10 |  Admissão

1986-03-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Luís Ramos (PSD)
Data de nomeação: 1986.03.12
     

1986-03-11 |  Anúncio

1986-03-12 |  Publicação
1986-11-14 |  Discussão generalidade
1986-12-18 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE