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Projeto de Lei 124/IV/1
Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergencia



Autoria
1986-01-31 |  Entrada

1986-01-31 |  Admissão

1986-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Autores do Parecer
Ângelo Correia (PSD)
     

1986-02-04 |  Anúncio

1986-02-05 |  Publicação
1986-06-04 |  Discussão generalidade
1986-06-11 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-06-11 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Abstenção:PCP

1986-06-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Autores do Parecer
Ângelo Correia (PSD)
     

1986-06-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Assembleia Regional dos Açores

1986-07-01 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

1986-07-11 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Região Autónoma dos Açores

1986-07-23 |  Votação na especialidade
Votação em 1986-07-23 na Reunião Plenária n.º 101, Alguns artigos votados em Plenário Aprovado

1986-07-23 |  Votação final global
Votação em 1986-07-23 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra:Maria Santos (Indep)
Abstenção:PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Rui Oliveira E Costa (Indep)

1986-08-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime do estado de sítio e do estado de emergência

1986-08-19 |  Envio para promulgação

1986-09-05 |  Promulgação

1986-09-08 |  Referenda

1986-09-10 |  Envio INCM

1986-09-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/1986 Título: Regime do estado de sítio e do estado de emergência [DR I série n.º 225/IV/1 1986.09.30]