Sobre o regime de estado de sítio e de estado de emergência
Autor: Governo
1986-05-21 |
Entrada
1986-05-22 |
Admissão
1986-05-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-06-03
1986-05-23 |
Anúncio
1986-05-24 |
Publicação
1986-06-04 |
Discussão generalidade
1986-06-11 |
Votação na generalidade
Votação em 1986-06-11 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
Contra:PCP, Manuel Alegre (PS)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
1986-06-11 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-07-16
1986-06-27 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Assembleia Regional dos Açores
1986-07-01 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Assembleia Regional da Madeira
1986-07-11 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Região Autónoma dos Açores
1986-07-23 |
Votação na especialidade
Votação em 1986-07-23 na Reunião Plenária n.º 101, Votação artigo a artigo.
Aprovado
1986-07-23 |
Votação final global
Votação em 1986-07-23 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
Contra:Maria Santos (Indep)
Abstenção:PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Rui Oliveira E Costa (Indep)
1986-08-19 |
Decreto (Publicação)
1986-08-19 |
Envio para promulgação
1986-09-05 |
Promulgação
1986-09-08 |
Referenda
1986-09-10 |
Envio INCM
1986-09-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 44/1986
Título:
Regime do estado de sítio e do estado de emergência
[DR I série n.º 225/1986 1986.09.30]