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Projeto de Lei 356/IV/2
Alienação das participações do sector público por negociação particular



Autoria
1987-02-06 |  Entrada

1987-02-06 |  Admissão

1987-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-09
Autores do Parecer
José Magalhães (PCP)
     

1987-02-10 |  Anúncio

1987-02-11 |  Publicação

1987-04-09 |  Discussão generalidade
1987-04-10 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-04-10 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PSD, Rui Oliveira E Costa (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1987-04-21 |  Votação na especialidade
Votação em 1987-04-21 na Reunião Plenária n.º 69, Votação artigo a artigo Aprovado

1987-04-21 |  Votação final global
Votação em 1987-04-10 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PSD, CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1987-05-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alienação de participações do sector público por negociação particular

1987-06-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/1987 Título: Regula a alienação de participação do sector público por negociações particulares [DR I série n.º 146/1987 1987.06.29]