Altera o artigo nº 88 da Lei nº 49/86, de 31 de Dezembro
1987-02-06 |
Entrada
1987-02-06 |
Admissão
1987-02-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-09
1987-02-10 |
Anúncio
1987-02-11 |
Publicação
1987-04-09 |
Discussão generalidade
1987-04-10 |
Votação na generalidade
Votação em 1987-04-10 na Reunião Plenária n.º 68
Aprovado
Contra:PSD, Rui Oliveira E Costa (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
1987-04-10 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-09
1987-04-21 |
Discussão especialidade
1987-04-21 |
Votação na especialidade
Votação em 1987-04-21 na Reunião Plenária n.º 69, Votação artigo a artigo
Aprovado
1987-04-21 |
Votação final global
Votação em 1987-04-21 na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado
Contra:PSD, CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
1987-05-08 |
Decreto (Publicação)
1987-05-15 |
Envio para promulgação
1987-06-02 |
Promulgação
1987-06-10 |
Referenda
1987-06-22 |
Envio INCM
1987-06-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 27/1987
Título:
Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado
[DR I série n.º 146/1987 1987.06.29]