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Projeto de Lei 355/IV/2
Altera o artigo nº 88 da Lei nº 49/86, de 31 de Dezembro



Autoria
1987-02-06 |  Entrada

1987-02-06 |  Admissão

1987-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-09
Autores do Parecer
José Magalhães (PCP)
     

1987-02-10 |  Anúncio

1987-02-11 |  Publicação
1987-04-09 |  Discussão generalidade
1987-04-10 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-04-10 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PSD, Rui Oliveira E Costa (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1987-04-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-09
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
     

1987-04-21 |  Discussão especialidade
1987-04-21 |  Votação na especialidade
Votação em 1987-04-21 na Reunião Plenária n.º 69, Votação artigo a artigo Aprovado

1987-04-21 |  Votação final global
Votação em 1987-04-21 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
Contra:PSD, CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1987-05-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado

1987-05-15 |  Envio para promulgação

1987-06-02 |  Promulgação

1987-06-10 |  Referenda

1987-06-22 |  Envio INCM

1987-06-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/1987 Título: Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado [DR I série n.º 146/1987 1987.06.29]