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Projeto de Lei 409/IV
Estabelece o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu


Autoria
1987-04-09 |  Entrada

1987-04-09 |  Admissão

1987-04-10 |  Anúncio

1987-04-11 |  Publicação
1987-04-24 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
405/IV
Título
Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu
Tipo
Projeto de Lei
Número
411/IV
Título
Regime da eleição dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu
Tipo
Projeto de Lei
Número
412/IV
Título
Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu
Tipo
Projeto de Lei
Número
413/IV
Título
Lei eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu pela República Portuguesa
Tipo
Projeto de Lei
Número
414/IV
Título
Lei eleitoral para o Parlamento Europeu

1987-04-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
Contra: PCP, MDP/CDE, Cecília Catarino (PSD), Francisco Jardim (PSD), Maria Santos (INDEP), José Olavo Silva (PSD)
Abstenção: José Melo Alves (PSD), Vargas Bulcão (PSD), Mário Maciel (PSD)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Borges de Carvalho (INDEP)

1987-04-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Almeida Santos (PS)
Data de nomeação: 1987.04.24
     

1987-04-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra: José Melo Alves (PSD), Vargas Bulcão (PSD), Cecília Catarino (PSD), Francisco Jardim (PSD), Cândido Pereira (PSD)
Abstenção: PSD, Rui Oliveira e Costa (INDEP)
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP), Maria Santos (INDEP)

1987-04-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

1987-04-29 |  Envio para promulgação

1987-04-29 |  Promulgação

1987-04-29 |  Referenda

1987-04-29 |  Envio INCM

1987-04-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/1987 Título: Lei eleitoral para o Parlamento Europeu [DR I série N.º98/IV/2 2º Supl.1987.04.29]