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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

Origem: Projeto de Lei 413/

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Origem: Projeto de Lei 414/

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Origem: Projeto de Lei 411/

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Origem: Projeto de Lei 409/

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Origem: Projeto de Lei 412/

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Origem: Projeto de Lei 405/

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