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Decreto da Assembleia da República 68/IV
2ª Sessão Legislativa
Título: Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

Origem: Projeto de Lei 413/IV/2

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Origem: Projeto de Lei 414/IV/2

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Origem: Projeto de Lei 411/IV/2

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Origem: Projeto de Lei 412/IV/2

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Origem: Projeto de Lei 409/IV/2

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Origem: Projeto de Lei 405/IV/2

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