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Projeto de Lei 387/IV
Lei da Radiotelevisão


Autoria
1987-03-13 |  Admissão

1987-03-13 |  Anúncio

1987-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Vieira Mesquita (PSD)
Data de nomeação: 1987.03.13
     

1987-03-13 |  Entrada

1987-03-14 |  Publicação
1987-03-26 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
1987-03-26 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado

1987-03-26 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
274/IV
Título
Leis de base dos meios audiovisuais
Tipo
Projeto de Lei
Número
313/IV
Título
Lei da televisão

1987-03-31 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra: PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Rui Oliveira e Costa (INDEP), Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP)