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Projeto de Lei 387/IV/2
Lei da Radiotelevisão



Autoria
1987-03-13 |  Entrada

1987-03-13 |  Admissão

1987-03-13 |  Anúncio

1987-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-03-26
Autores do Parecer
Vieira Mesquita (PSD)
     

1987-03-14 |  Publicação
1987-03-26 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
1987-03-26 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 1987-03-26 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado

1987-03-26 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
313/IV/2
Título
Lei da televisão
Tipo
Projeto de Lei
Número
274/IV/1
Título
Leis de base dos meios audiovisuais

1987-03-31 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-03-31 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)