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Projeto de Lei 274/IV/1
Leis de base dos meios audiovisuais



Autoria
1986-10-09 |  Entrada

1986-10-10 |  Admissão

1986-10-10 |  Anúncio

1986-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-03-24
Autores do Parecer
Vieira Mesquita (PSD)
     

1986-10-11 |  Publicação
1986-12-09 |  Discussão generalidade
1986-12-16 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1986-12-16 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1987-03-26 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
313/IV/2
Título
Lei da televisão
Tipo
Projeto de Lei
Número
387/IV/2
Título
Lei da Radiotelevisão

1987-03-31 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-03-31 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PRD, CDS, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)