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Projeto de Lei 205/XVI/1
Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2024-07-10 |  Entrada

2024-07-12 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites previstos no n.º 2 do art.º 167.º da CRP e n.º 2 do art.º 120 do RAR"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Armando Grave (CH)
     

2024-07-17 |  Anúncio