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Projeto de Lei 205/XVI/1
Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-10-11.)

Anexos


Texto da iniciativa - versão 1 [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
2024-07-10 |  Entrada

2024-07-10 |  Publicação
2024-07-12 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites previstos no n.º 2 do art.º 167.º da CRP e n.º 2 do art.º 120 do RAR"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2024-10-16, Aprovado com os votos dos GP do PSD, PS, CH, BE e PCP, registando-se a ausência da IL e L
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Armando Grave (CH)
     

2024-07-17 |  Anúncio

2024-10-17 |  Discussão generalidade

2024-10-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-10-18 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP
Abstenção:PS, IL
A Favor: BE, PCP, L, PAN