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Projeto de Lei 316/XVI/1
Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-10-04 |  Entrada

2024-10-04 |  Publicação
2024-10-08 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2024-10-09 |  Anúncio

2024-10-17 |  Discussão generalidade

2024-10-18 |  Votação na generalidade

2024-10-18 |  Baixa comissão especialidade
2025-02-28 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo aos Projetos de Lei n.º 305/XVI/1.ª (PAN) e n.º 316/XVI/1.ª (L)
Intervenções
Carla Barros (PSD)

2025-03-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada na Comissão
     

2025-03-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro

2025-03-19 |  Envio para promulgação

2025-03-24 |  Promulgação

2025-03-25 |  Referenda

2025-03-27 |  Envio INCM

2025-04-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/2025 Título: Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro [DR I série n.º 64/2025 2025.04.01]