Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações
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[formato PDF]
2024-10-04 |
Entrada
2024-10-04 |
Publicação
2024-10-08 |
Admissão
2024-10-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
2024-10-09 |
Anúncio
2024-10-17 |
Discussão generalidade
José Moura Soeiro (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Felicidade Vital (CH)
,
Filipa Pinto (L)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Pedro Roque (PSD)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Gilberto Anjos (PS)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Gilberto Anjos (PS)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
Pedro Pinto (CH)
,
José Moura Soeiro (BE)
2024-10-18 |
Votação na generalidade
Votação em 2024-10-18 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L, PAN
2024-10-18 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
2025-02-28 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo aos Projetos de Lei n.º 305/XVI/1.ª (PAN) e n.º 316/XVI/1.ª (L)
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94
Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)
2025-03-10 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
2025-03-13 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro
2025-03-19 |
Envio para promulgação
2025-03-24 |
Promulgação
2025-03-25 |
Referenda
2025-03-27 |
Envio INCM
2025-04-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 40/2025
Título:
Equipara os valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro
[DR I série n.º 64/2025 2025.04.01]