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Ratificação 92/IV/1
Decreto-Lei nº209-A/86, de 28 de Julho que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica - E.P.



Autoria
1986-09-04 |  Entrada

1986-09-04 |  Admissão

1986-09-12 |  Publicação
1986-10-07 |  Anúncio

1986-10-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
1986-10-16 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PRD , PS , PCP
Votação em 1986-10-16 na Reunião Plenária n.º 1 Aprovado
Contra:PSD, CDS, Borges De Carvalho (Indep)
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Rui Oliveira E Costa (Indep)

1986-10-23 |  Envio INCM

1986-10-25 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recusa a ratificação do Decreto-Lei nº209-A/86, de 28 de Julho que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica - E.P.

1986-11-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recusa a ratificação do Decreto-Lei nº 209-A/86, de 28 de Julho [DR I série n.º 253/1986 1986.11.03]