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Ratificação 49/IV/1
Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulado de Portugal.



Autoria
1985-11-28 |  Entrada

1985-11-29 |  Admissão

1985-12-03 |  Anúncio

1985-12-04 |  Publicação
1986-02-06 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
MDP/CDE , PRD , PCP , PS
Votação em 1986-02-06 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PSD, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1986-02-06 |  Votação final global
Votação em 1986-02-06 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1986-03-01 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro, que revoga o Decreto Lei 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulares em Portugal [DR I série n.º 50/1986 1986.03.01]