IV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro - aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal; Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro - revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal.Votação de projeto de resolução de recusa da ratificação n.º 53/IV
Marques Júnior (PRD)
Qualidade:
P.A.R.
Debate:
RAT n.º 37/IV/1; RAT n.º 49/IV/1
Reunião plenária de:
1986-02-06
Tipo de Atividade:
RAT n.º 37/IV/1; RAT n.º 49/IV/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Do projeto de resolução
Tipo de Intervenção:
Leitura