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Ratificação 142/IV/2
Decreto-Lei n.º 102/87, de 6 de Março, que dá nova redacção aos Artigos 6º, 14º, 15º e 20º do Decreto-Lei n. 64/76, de 24 de Janeiro (Bilhetes de Identidade)



Autoria
1987-03-10 |  Entrada

1987-03-11 |  Admissão

1987-03-12 |  Anúncio

1987-03-13 |  Publicação