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Ratificação 164/V/4
Decreto-Lei nº 60/91, de 30 de Janeiro, que "altera o Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça (Lei nº30/86, de 27 de Agosto)



Autoria
1991-02-05 |  Entrada

1991-02-07 |  Admissão
1991-02-07 |  Anúncio

1991-02-09 |  Publicação

1991-04-19 |  Apreciação de Decreto-Lei
1991-04-19 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS