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Ratificação 181/V/4
Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-lei nº 33/89, de 26 de Janeiro (estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve -PROTAL)



Autoria
1991-04-18 |  Entrada

1991-04-18 |  Admissão

1991-04-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
     

1991-04-19 |  Anúncio

1991-04-20 |  Publicação
1991-05-10 |  Apreciação de Decreto-Lei