V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei nº 33/89, de 26 de Janeiro - estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)
Nunes Liberato (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
RAT n.º 180/V/4; RAT n.º 181/V/4
Reunião plenária de:
1991-05-10
Tipo de Atividade:
RAT n.º 180/V/4; RAT n.º 181/V/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados José Apolinário (PS) e Carlos Brito (PCP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção