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Proposta de Resolução 12/V/2
Aprova, para ratificação, o Acordo Intergovernamental entre os representantes dos Estados Membros aprovado a 24 de Junho de 1988 e a decisão do conselho 88/3/376 CEE, EURATOM, relativa ao sistema de recursos próprios das comunidades.



Autoria
Autor: Governo
1988-11-22 |  Admissão

1988-11-23 |  Anúncio

1988-11-24 |  Apreciação
1988-11-24 |  Votação final global
1988-11-26 |  Publicação
1988-11-28 |  Entrada

1988-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-11-24
Autores do Parecer
Rui Gomes da Silva (PSD)
     

1988-12-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Intergovernamental entre os representantes dos Estados Membros da Comunidade Europeia, aprovada em 24 de Junho de 1988, e da Decisão do Conselho n.º 88/3/376/CEE, EURATOM, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

1988-12-16 |  Envio ao Presidente da República

1988-12-19 |  Envio INCM

1988-12-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Intergovernamental entre os representantes dos Estados Membros da Comunidade Europeia, aprovada em 24 de Junho de 1988, e da Decisão do Conselho n.º 88/3/376/CEE, EURATOM, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. [DR I série n.º 296/1988 1988.12.24]