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Projeto de Resolução 156/XVI/1
Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho que vise a avaliação e a revisão do modelo do Subsídio Social de Mobilidade previsto no Decreto-Lei nº 41/2015, de 24 de Março, e no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de Julho [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2024-06-14 |  Entrada

2024-06-18 |  Admissão

2024-06-19 |  Anúncio

2024-06-20 |  Apreciação
2024-06-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-06-21 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL, PCP
A Favor: PS, BE, L, PAN

2024-06-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO