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Projeto de Resolução 65/XVI/1
Criação de Grupo de Trabalho para revisão do Subsídio Social de Mobilidade garantindo a manutenção dos direitos consagrados dos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-04-29 |  Entrada

2024-04-29 |  Publicação
2024-05-02 |  Admissão

2024-05-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - DECO
     

2024-05-02 |  Anúncio

2024-06-20 |  Apreciação
2024-06-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-06-21 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, BE, L, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, PCP

2024-06-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação