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2024-04-12 |  Entrada

2024-04-12 |  Publicação

2024-04-16 |  Admissão

2024-04-16 |  Baixa comissão para discussão

2024-04-17 |  Anúncio

2024-04-23 |  Apreciação

2024-04-24 |  Votação na generalidade

2024-04-24 |  Baixa comissão especialidade

2024-06-21 |  Votação final global

2024-06-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2024-07-04 |  Resolução (Publicação DAR)

2024-07-04 |  Envio INCM

2024-07-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)

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