(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-11-21.)
2023-10-04 |
Entrada
2023-10-04 |
Publicação
2023-10-11 |
Admissão
2023-10-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2023-10-18
Ordem dos Advogados em 2023-10-18
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-10-18
Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2023-10-18
Comissão Nacional de Eleições em 2023-10-18
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-12-07
2023-10-11 |
Anúncio
2023-10-13 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-10-13 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-10-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-10-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-10-20 |
Parecer do Governo da RAM
2023-10-26 |
Parecer da ALRAM
2023-10-31 |
Parecer do Governo da RAA
2023-11-06 |
Parecer da ALRAA
2023-12-15 |
Discussão generalidade
Rui Rocha (IL)
,
João Barbosa de Melo (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Rui Rocha (IL)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Filipe Melo (CH)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Filipe Melo (CH)
,
Patrícia Gilvaz (IL)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
2023-12-15 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-12-15 na Reunião Plenária n.º 30
Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP
A Favor: CH, IL, BE, PAN, L
André Ventura (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Rui Afonso (CH)