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Projeto de Lei 238/X
Lei-Quadro da reforma do Sistema Prisional. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-03-31 |  Entrada

2006-04-03 |  Admissão

2006-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Drago (BE)
Data de nomeação: 2006.04.12

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2006-04-05 |  Anúncio

2006-04-06 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Helena Pinto (BE)
Data de nomeação: 2007.10.24
     

2008-09-26 |  Discussão generalidade
2008-09-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6 Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)