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Projeto de Lei 233/X/1
Altera o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-03-22 |  Entrada

2006-03-24 |  Admissão

2006-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-08


Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2007-03-13, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Marcos Sá (PS)
     

2006-03-29 |  Anúncio

2006-03-30 |  Publicação
2007-10-17 |  Discussão generalidade
2007-10-18 |  Retificação da iniciativa
2007-10-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-10-18 na Reunião Plenária n.º 11 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP