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Projeto de Lei 213/X/1
Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-02-17 |  Entrada

2006-02-20 |  Admissão

2006-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

2006-02-22 |  Anúncio

2006-02-23 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2008-12-05 |  Discussão generalidade
2008-12-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2008-12-05 na Reunião Plenária n.º 23, Requerimentos apresentados pelo PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-12-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2009-07-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)