X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor; Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 213/X/1; PPL n.º 224/X/4
Reunião plenária de:
2008-12-05
Tipo de Atividade:
PJL n.º 213/X/1; PPL n.º 224/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção