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Projeto de Lei 212/X/1
Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-02-17 |  Entrada

2006-02-17 |  Admissão

2006-02-17 |  Anúncio

2006-02-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2006-02-22 |  Discussão generalidade
2006-02-23 |  Publicação
2006-02-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-02-23 na Reunião Plenária n.º 92 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP