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Projeto de Lei 90/X/1
Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto. Lei de protecção das crianças e jovens em perigo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-05-24 |  Entrada

2005-05-31 |  Admissão

2005-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-16


Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2006-02-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Maria José Gamboa (PS)
     

2005-06-01 |  Anúncio

2005-06-02 |  Publicação
2006-02-22 |  Discussão generalidade
2006-02-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-02-23 na Reunião Plenária n.º 92 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PEV, PCP