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Projeto de Lei 206/X
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-02-07 |  Entrada

2006-02-08 |  Admissão

2006-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Data de nomeação: 2006.02.15

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2006-02-09 |  Anúncio

2006-02-11 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.10.08


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Data de nomeação: 2008.09.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.10.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.10.08
     

2008-10-10 |  Discussão generalidade
2008-10-10 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
218/X
Título
Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.
Votação na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PSD, PCP, PEV
A Favor: 2-PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)