X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo; Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento; Solicitam que o Código Civil passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo contraírem casamento civil.
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PETIÇÃO 109/X/1; PJL n.º 206/X/1; PJL n.º 218/X/1
Reunião plenária de:
2008-10-10
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 109/X/1; PJL n.º 206/X/1; PJL n.º 218/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção