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Projeto de Lei 188/X/1
Garante o acesso ao Direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-12-21 |  Entrada

2006-01-03 |  Admissão

2006-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-24


Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2006-05-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

     

2006-01-04 |  Anúncio

2006-01-05 |  Publicação
2006-05-24 |  Discussão generalidade
2006-05-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-05-24 na Reunião Plenária n.º 124 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP