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Proposta de Lei 47/X/1
Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-03-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-03-22


Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2006-03-22
Aprovado
     

2005-12-06 |  Entrada

2005-12-13 |  Admissão

2005-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-01


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2006-02-01
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

     

2005-12-14 |  Anúncio

2005-12-15 |  Publicação
2006-02-02 |  Discussão generalidade
2006-02-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-02-02 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção:PEV, PCP, CDS-PP

2006-02-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-03-01

  Envio do texto final: 2006-03-01


Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2006-03-01
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PEV, PCP

     

2006-03-08 |  Votação final global
Votação em 2006-03-08 na Reunião Plenária n.º 97, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, PEV, PCP

2006-03-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo a introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e a modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro
Versão: 1

2006-03-22 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-03-29 |  Envio para promulgação

2006-04-03 |  Promulgação

2006-04-04 |  Referenda

2006-04-18 |  Envio INCM

2006-04-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2006 Título: Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo a introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro [DR I série A n.º 81/2006 2006.04.26]