Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 36/X
Fixa as Condições de Recrutamento e Acesso à Profissão de Profissional de Banca nos Casinos nos Quadros de Pessoal das Salas de Jogos Tradicionais dos Casinos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-09-07 |  Entrada

2005-09-12 |  Admissão

2005-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.11.22


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2005.09.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.11.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.12.06
 

Em apreciação pública de 2005.10.06 a 2005.11.04
    

2005-09-14 |  Anúncio

2005-09-15 |  Publicação
2005-10-06 |  Publicação em Separata
2005-12-16 |  Discussão generalidade
2005-12-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-12-21 |  Baixa comissão especialidade
2006-01-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Intervenções
Jorge Machado (PCP)

2006-01-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Fixa as Condições de Recrutamento e Acesso à Profissão de Profissional de Banca nos Casinos

2006-02-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2006-02-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-02-07
     

2006-02-07 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-02-10 |  Envio para promulgação

2006-03-01 |  Promulgação

2006-03-01 |  Referenda

2006-03-07 |  Envio INCM

2006-03-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2006 Título: Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos [DR I série A N.º53 2006.03.15]