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Proposta de Lei 36/X/1
Fixa as Condições de Recrutamento e Acesso à Profissão de Profissional de Banca nos Casinos nos Quadros de Pessoal das Salas de Jogos Tradicionais dos Casinos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-09-07 |  Entrada

2005-09-12 |  Admissão

2005-09-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-12-06


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2005-12-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

 

Em apreciação pública de 2005.10.06 a 2005.11.04
    

2005-09-14 |  Anúncio

2005-09-15 |  Publicação
2005-10-06 |  Publicação em Separata
2005-12-16 |  Discussão generalidade
2005-12-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-12-21 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-12-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-25

  Envio do texto final: 2006-01-25


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2006-01-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

     

2006-01-26 |  Votação final global
Votação em 2006-01-26 na Reunião Plenária n.º 80, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. Aprovado
Contra:PEV, PCP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Intervenções
Jorge Machado (PCP)

2006-01-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Fixa as Condições de Recrutamento e Acesso à Profissão de Profissional de Banca nos Casinos

2006-02-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2006-02-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-02-07


Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2006-02-07
Aprovado
     

2006-02-07 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-02-10 |  Envio para promulgação

2006-03-01 |  Promulgação

2006-03-01 |  Referenda

2006-03-07 |  Envio INCM

2006-03-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2006 Título: Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos [DR I série A n.º 53/2006 2006.03.15]