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Projeto de Lei 143/X/1
Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Electrónicas). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-07-20 |  Entrada

2005-07-25 |  Admissão

2005-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
Autores do Parecer
Abel Baptista (CDS-PP)
     

2005-07-28 |  Anúncio

2005-07-28 |  Publicação
2006-03-08 |  Discussão generalidade
2006-03-08 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 2006-03-08 na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-03-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-04-05


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2006-04-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PEV, PCP

Autores do Parecer
Abel Baptista (CDS-PP)
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14