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Projeto de Lei 139/X/1
Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-07-14 |  Entrada

2005-07-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-12-07


Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2005-12-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Ana Couto (PS)
     

2005-07-19 |  Admissão

2005-07-20 |  Anúncio

2005-07-20 |  Publicação
2006-02-01 |  Discussão generalidade
2006-02-02 |  Votação na generalidade