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Projeto de Lei 133/X/1
Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-07-08 |  Entrada

2005-07-14 |  Admissão

2005-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-11


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2006-01-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PEV, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Mendes Bota (PSD)
     

2005-07-20 |  Anúncio

2005-07-20 |  Publicação
2006-01-11 |  Discussão generalidade
2006-01-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-01-12 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP

2006-01-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-07-11

  Envio do texto final: 2006-07-18


Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2006-07-11
Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP

     

2006-07-20 |  Votação final global
Votação em 2006-07-20 na Reunião Plenária n.º 145, Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Intervenções
Mendes Bota (PSD)

2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
2006-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-07-26
     

2006-07-28 |  Envio para promulgação

2006-08-14 |  Promulgação

2006-08-17 |  Referenda

2006-08-22 |  Envio INCM

2006-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2006 Título: Estabelece medidas de protecção da orla costeira [DR I série n.º 166/2006 2006.08.29 (pág. 6263-6264)]