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Projeto de Lei 123/X
Lei de Bases da Família. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-06-29 |  Entrada

2005-07-01 |  Admissão

2005-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.29


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2005.09.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.10.12
     

2005-07-06 |  Anúncio

2005-07-07 |  Publicação
2005-10-14 |  Discussão generalidade
2005-10-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: 2-PS
A Favor: PSD, CDS-PP