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Projeto de Lei 120/X/1
Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-06-23 |  Entrada

2005-06-29 |  Admissão

2005-06-29 |  Anúncio

2005-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-10


Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2007-01-03, Parecer aprovado.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Fátima Pimenta (PS)
     

2005-06-30 |  Publicação
2007-02-15 |  Discussão generalidade
2007-02-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-02-22 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PEV, PCP