X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Miguel Tiago (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 120/X/1; PJL n.º 350/X/2
Reunião plenária de:
2007-02-15
Tipo de Atividade:
PJL n.º 120/X/1; PJL n.º 350/X/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À deputada Fátima Pimenta (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento