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Projeto de Lei 106/X/1
Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-06-02 |  Entrada

2005-06-06 |  Admissão

2005-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-28


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2005-09-27
Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, PCP
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
Renato Leal (PS)
     

2005-06-08 |  Anúncio

2005-06-09 |  Publicação
2006-02-23 |  Discussão generalidade
2006-02-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-02-23 na Reunião Plenária n.º 92 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PEV, PCP
A Favor: PSD, BE, CDS-PP