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Projeto de Lei 45/X/1
Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-04-28 |  Entrada

2005-05-02 |  Admissão

2005-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-10-12


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2005-10-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
 

Em apreciação pública de 2005.05.23 a 2005.06.21
    

2005-05-04 |  Anúncio

2005-05-05 |  Publicação
2005-05-20 |  Publicação em Separata
2006-02-10 |  Discussão generalidade
2006-02-16 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , BE
Votação em 2006-02-16 na Reunião Plenária n.º 89, Requerimento apresentado pelo PS e BE de baixa a Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 90 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-02-16 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
     

2007-02-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-02-01 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP