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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho; Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da formula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais.
Helena Lopes da Costa (PSD)

Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 204/X/1; PJL n.º 45/X/1
Reunião plenária de: 2006-02-10
Tipo de Atividade: PJL n.º 204/X/1; PJL n.º 45/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção