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Projeto de Lei 41/X/1
Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-04-19 |  Entrada

2005-04-21 |  Admissão

2005-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2005-04-27 |  Anúncio

2005-04-28 |  Publicação
2005-05-11 |  Discussão generalidade
2005-05-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-05-11 na Reunião Plenária n.º 19 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:2-PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP