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Projeto de Lei 37/X/1
Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinados as associações de pais e encarregados de educação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-04-15 |  Entrada

2005-04-21 |  Admissão

2005-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-07-28


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2005-07-27, Votado o Parecer
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Fernando Antunes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2005.06.22 a 2005.07.21
    

2005-04-27 |  Anúncio

2005-04-28 |  Publicação
2005-05-20 |  Retificação da iniciativa
2005-06-22 |  Publicação em Separata
2006-01-12 |  Discussão generalidade
2006-01-12 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Votação em 2006-01-12 na Reunião Plenária n.º 74, Requerimento apresentado pelo PCP de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo máximo de 60 dias. Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP

2006-01-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-03-07


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2006-03-07
Aprovado por unanimidade CDS-PP, BE, PEV
Autores do Parecer
Fernando Antunes (PSD)
     

2006-03-16 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Votação em 2006-03-16 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP e CDS-PP solicitando a prorrogação do prazo de baixa a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, até ao dia 30/06/2006 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-03-16 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2006-03-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-03-30 na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PEV, PCP

2006-03-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)

  Envio do texto final: 2006-05-24


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2006-05-23
Rejeitado CDS-PP, BE, PEV
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14