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Projeto de Lei 3/X/1
Actualização extraordinária das pensões mínimas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-03-16 |  Entrada

2005-03-31 |  Admissão

2005-03-31 |  Anúncio

2005-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-04-19


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2006-04-18
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

 

Em apreciação pública de 2005.05.06 a 2005.06.04
    

2005-04-02 |  Publicação
2005-05-06 |  Publicação em Separata
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14