Votação na reunião da Comissão n.º 242 em 2004-12-09, Conclusões e parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV
Votação na reunião da Comissão n.º 242 em 2004-12-09, Texto de substituição:unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV