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Proposta de Lei 154/IX/3
Aprova o estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2004-11-23 |  Entrada

2004-11-25 |  Admissão

2004-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-12-09

  Envio do texto final: 2004-12-09


Votação na reunião da Comissão n.º 242 em 2004-12-09, Conclusões e parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
     

2004-12-02 |  Anúncio

2004-12-04 |  Publicação
2004-12-09 |  Discussão generalidade
2004-12-09 |  Votação na generalidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação em 2004-12-09 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
Eduardo Cabrita (PS)

2004-12-09 |  Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação em 2004-12-09 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
Eduardo Cabrita (PS)

2004-12-09 |  Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação em 2004-12-09 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
Eduardo Cabrita (PS)

2004-12-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes
Versão: 1

2004-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2004-12-16
     

2004-12-21 |  Envio para promulgação

2005-01-07 |  Promulgação

2005-01-13 |  Referenda

2005-01-19 |  Envio INCM

2005-01-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2005 Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes [DR I série A n.º 18/2005 2005.01.26]