IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes
Jorge Lacão (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2004-12-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 154/IX/3
Aprova o estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Justiça (José Aguiar Branco)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento